Nota fiscal conjugada: o que é, quem pode emitir e regras

A emissão da nota fiscal conjugada não depende de uma escolha livre da empresa, mas sim de um modelo obrigatoriamente sujeito à autorização fiscal conjunta das esferas estadual e municipal.

Neste artigo, você vai entender de forma prática o que é a nota fiscal conjugada, quem está elegível para emiti-la, as regras de convênio necessárias entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Prefeitura, e quais caminhos seguir caso o seu município não permita esse formato de emissão.

O que é uma nota fiscal conjugada?

A Nota Fiscal Conjugada (também conhecida como NF-e mista) é um documento fiscal que unifica a venda de mercadorias (sujeita ao ICMS) e a prestação de serviços (sujeita ao ISSQN) em um único registro.

Ela não é emitida no portal da Prefeitura como uma NFS-e comum. Na prática, trata-se de uma NF-e de produto (modelo 55) autorizada pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), que é parametrizada e permitida por lei para conter itens de serviços conjugados na mesma operação.

Por exemplo uma relojoaria que realiza o conserto de relógios. Ao atender a demanda do conserto, muitas vezes precisa fazer a substituição de peças no relógio. Logo, em vez de pedir que o cliente compre por conta própria as peças necessárias, a própria relojoaria vende a peça (produto) ao consumidor e realiza o conserto (serviço).

Então na hora de emitir documentos fiscais em vez de emitir uma nota para o serviço prestado e outra nota referente ao produto, a relojoaria pode fazer o uso da nota conjugada.

Assim, é possível emitir um único documento com informações de serviços e produtos simultaneamente. Essa nota dispõe de toda a informação de operações e alíquotas, que são descritas separadamente na mesma nota.

Quem deve emitir nota fiscal conjugada?

Empresas que realizam operações de venda de mercadorias e prestação de serviços simultaneamente. Os principais cenários de utilização incluem:

• Oficinas mecânicas e concessionárias: cenário clássico onde ocorre a venda de autopeças (ICMS) juntamente com a prestação do serviço de manutenção ou funilaria (ISS).

• Assistências técnicas: empresas que consertam eletrodomésticos, eletrônicos ou computadores e cobram tanto pelas peças de reposição quanto pela mão de obra.

• Empresas de instalação e montagem: negócios que vendem estruturas metálicas, elevadores, sistemas de ar-condicionado ou móveis planejados, faturando o produto físico e o serviço de instalação no mesmo momento.

• Provedores de tecnologia e infraestrutura: empresas que comercializam equipamentos de rede ou servidores e realizam o serviço de configuração ou cabeamento estruturado na mesma transação.

Vale ressaltar que a nota fiscal conjugada com itens de serviço e de mercadorias só pode ser emitida com autorização da Sefaz e da prefeitura do município onde o serviço ocorre. O simples fato de uma NF-e ter sido autorizada não significa que ela foi emitida corretamente, pois a Sefaz não verifica se a nota conjugada pode ser emitida.

Aliás, a maior parte das cidades brasileiras não possui convênio com a Sefaz para a emissão do documento, o que obriga o contribuinte a emitir documentos distintos (uma NF-e para as peças e outra referente aos serviços realizados). Por isso, é indispensável consultar a legislação da sua Sefaz e da prefeitura local antes de tentar configurar o faturamento unificado no seu sistema de gestão.

Por que nem todas as cidades aceitam a nota conjugada?

Nem todas as cidades aceitam a nota conjugada porque não há um sistema fiscal unificado para mercadorias e serviços no Brasil. Como a legislação brasileira divide as arrecadações de forma estrita entre Estados e Municípios, cada ente federativo desenvolveu suas próprias tecnologias, prazos e regras de fiscalização. Unificar essas duas realidades em um único documento exige um esforço técnico e político que muitas prefeituras preferem não adotar.

A Constituição Federal brasileira determina uma separação rígida de quais impostos cada ente pode cobrar:

  • Estados (ICMS): arrecadam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (incidindo sobre comércio, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação). O documento padrão é a NF-e (Modelo 55), gerida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) de cada estado.
  • Municípios (ISS): arrecadam o Imposto Sobre Serviços (incidindo sobre a prestação de serviços de qualquer natureza listados na Lei Complementar 116/2003). O documento fiscal padrão é a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), gerida pela Receita Municipal.

Para que a nota conjugada exista, a Sefaz e a Prefeitura precisam assinar um acordo de cooperação técnica. Nas cidades com convênio, a prefeitura delega a captura dos dados de serviço para o sistema do Estado. O contribuinte, por sua vez, emite uma única NF-e (Modelo 55) contendo tanto os itens de mercadoria (ICMS) quanto os itens de serviço (ISS). A Sefaz processa o documento, cobra o ICMS e repassa os dados e valores do ISS diretamente para a prefeitura conveniada.

Já nos municípios sem convênio, não há integração de dados entre os sistemas. O empreendedor é obrigado a emitir dois documentos separados para o mesmo cliente: uma NF-e para as peças/mercadorias e uma NFS-e no portal da prefeitura local para a mão de obra/serviço.

Grandes capitais e estados utilizam sua autonomia constitucional para ditar regras específicas de emissão:

  • São Paulo (SP): a capital paulista não adota a nota conjugada para a maioria das atividades gerais. Empresas situadas na cidade precisam emitir a NF-e (Sefaz-SP) para produtos e a NFS-e (portal paulistano) para os serviços.
  • Belo Horizonte (MG): a prefeitura possui regras rígidas e portarias específicas de incentivo ao uso do seu próprio ecossistema de NFS-e, desencorajando o modelo híbrido.
  • Distrito Federal: É uma exceção única no país porque acumula competências estaduais e municipais simultaneamente. Por arrecadar tanto o ICMS quanto o ISS, o DF utiliza a NF-e conjugada de forma padrão e simplificada para seus contribuintes locais.

Quais impostos incidem na nota fiscal conjugada?

Na nota fiscal conjugada, os impostos incidentes variam de acordo com a natureza de cada item faturado. É fundamental esclarecer que, mesmo estando no mesmo documento impresso (DANFE) e no mesmo arquivo XML, a tributação continua totalmente segregada.

Sobre o valor das mercadorias/peças, incidem os impostos de competência Estadual e Federal, regulamentados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz):

  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – se aplicável à indústria ou equiparados
  • PIS e COFINS (sobre a receita da venda de mercadorias)

Sobre o valor da mão de obra/serviço, incidem os impostos de competência Municipal e Federal, regulamentados pela Prefeitura:

  • ISS ou ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
  • PIS e COFINS (sobre a receita da prestação de serviços)

Regras para optantes do Simples Nacional

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, essa segregação exige atenção redobrada na hora do cumprimento das obrigações fiscais.

No momento de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dentro do sistema PGDAS-D, o faturamento total da nota fiscal conjugada não deve ser lançado de forma unificada. Você deve obrigatoriamente segregar os valores nas abas corretas:

  • Valores de mercadorias/peças: devem ser informados e tributados nas abas correspondentes ao comércio ou indústria (Anexo I ou Anexo II).
  • Valores de mão de obra/serviços: devem ser informados e tributados nas abas correspondentes às atividades de prestação de serviços (Anexo III, IV ou V, dependendo da atividade exata regulamentada pelo CNAE).

O preenchimento incorreto ou a falta de segregação no PGDAS-D pode gerar cobranças indevidas de impostos, bitributação ou autuações por parte do fisco.

Quais as vantagens e desvantagens da nota fiscal conjugada?

A nota fiscal conjugada unifica em um único documento a venda de mercadorias e a prestação de serviços. Antes de adotá-la, o leitor precisa avaliar se vale a pena tentar habilitar a nota conjugada na operação ou se é mais simples emitir duas notas separadas.

Vantagens da nota fiscal conjugada

  • Praticidade operacional com a eliminação de controles duplicados;
  • Economia de tempo no processamento de um único arquivo;
  • Melhoria na experiência do cliente com um comprovante detalhado.

Desvantagens da nota fiscal conjugada

  • Exigência de convênio específico entre o Estado e o município, ausente na maioria das localidades;
  • Complexidade na apuração e repasse de tributos estaduais e municipais;
  • Risco de rejeição no sistema caso não haja o convênio.

Como emitir e automatizar notas fiscais de peças e serviços sem complicações?

Para resolver essa complexidade da emissão de dois documentos - uma NF-e (estadual) para as peças e uma NFS-e (municipal) para os serviços -, em casos que o município não possui convênio com a Sefaz para a emissão da nota fiscal conjugada, softwares de gestão, ERPs e sistemas de ordens de serviço (OS) utilizam APIs de emissão fiscal para automatizar todo o processo de forma 100% transparente.

A Focus NFe possui uma API que otimiza a emissão de Notas Fiscais de forma integrada diretamente ao seu ERP ou SaaS. Essa integração permite que sua equipe de desenvolvimento economize 50% do tempo habitualmente gasto nesse processo.

A emissão de nota fiscal eletrônica (Modelo 55) exige comunicação com as Secretarias da Fazenda (Sefaz) de cada estado brasileiro. A nossa API descomplica essa estrutura por meio de:

  • Contingência automática inteligente: caso os servidores da SEFAZ fiquem fora do ar, a API detecta a falha de forma transparente, ativa os modos de contingência previstos pela legislação e garante que a operação de venda do cliente não pare.
  • Gestão de eventos fiscais: recursos completos integrados para operações pós-emissão, incluindo cancelamento, inutilização de numeração e emissão de Cartas de Correção Eletrônica (CC-e).

O faturamento de serviços no Brasil é fragmentado porque cada município pode adotar regras e layouts de transmissão próprios. A nossa API resolve esse problema de duas formas:

  • Padrão único de integração: o desenvolvedor escreve o código de integração uma única vez usando o padrão estruturado da Focus NFe. A API converte esses dados automaticamente para a especificação de mais de 3.000 prefeituras integradas.
  • Suporte completo à NFS-e Nacional: totalmente adaptada à obrigatoriedade do Ambiente de Dados Nacional (ADN) para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O motor converte de forma nativa as informações para o novo modelo unificado federal.

Simplifique a gestão fiscal da sua empresa com a Focus NFe

Nossa plataforma oferece um ecossistema completo de APIs projetado para automatizar e otimizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos com rapidez, segurança e total conformidade.

Se você é desenvolvedor, gestor ou lidera uma empresa em crescimento, convidamos você a dar o próximo passo: acesse nossa documentação técnica para entender como nossa integração é simples, realize testes práticos e sem riscos em nosso ambiente de homologação e entre em contato com nosso time de especialistas para encontrar a melhor solução para o seu negócio.